Prazo e cálculo da rescisão: o que muda em cada tipo de desligamento

O tipo de rescisão contratual — sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta ou justa causa — determina quais verbas são devidas, e a lei fixa um prazo único para o pagamento do acerto, independentemente da modalidade de desligamento.

No escritório, uma das primeiras perguntas que ouço de quem acabou de ser desligado é: "isso que caiu na minha conta está certo?" É uma pergunta razoável, porque o TRCT — o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — costuma chegar como uma planilha de números sem muita explicação, e a maioria das pessoas nunca teve motivo para aprender a decifrá-la antes de precisar.

O prazo legal para pagamento

O artigo 477, §6º, da CLT estabelece prazo de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias — regra única que vale tanto para aviso prévio trabalhado quanto indenizado. Quando a empresa não cumpre esse prazo, o artigo 477, §8º, prevê multa equivalente a um salário do trabalhador, sem prejuízo dos juros e da correção monetária sobre os valores em atraso.

O que muda conforme o tipo de rescisão

Cada modalidade de desligamento gera um conjunto diferente de verbas devidas. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Verba	Sem justa causa	Pedido de demissão	Rescisão indireta	Justa causa
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Sim	Não
13º salário proporcional	Sim	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio (trabalhado/indenizado)	Sim	Deve cumprir ou indenizar a empresa	Sim	Não
Multa de 40% sobre FGTS	Sim	Não	Sim	Não
Saque do FGTS	Sim	Não (fica retido)	Sim	Não
Seguro-desemprego	Sim, se requisitos cumpridos	Não	Sim, se requisitos cumpridos	Não

Rescisão indireta: a "justa causa do empregador"

Nem todo trabalhador sabe que existe um caminho intermediário entre pedir demissão e ser demitido. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando é a empresa quem comete falta grave — atraso reiterado de salário, exigência de serviço superior às forças do trabalhador, ou submissão a tratamento que configure assédio, por exemplo. Nesses casos, o trabalhador pode pedir à Justiça o reconhecimento da falta patronal, e as verbas devidas equivalem às de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS.

Onde o cálculo costuma errar

Um erro recorrente nos cálculos de rescisão está na base de remuneração usada para apurar férias, 13º e aviso prévio. Por lei, essa base deve incluir:

• Horas extras habituais, e não apenas o salário-base
• Comissões e prêmios habituais, quando existentes
• Adicionais como periculosidade e insalubridade, quando devidos
• Gratificações de função, quando pagas com regularidade

Quando essas parcelas ficam de fora do cálculo, o erro se propaga por toda a rescisão — porque a mesma base errada é usada para calcular várias verbas ao mesmo tempo.

Conferindo o próprio TRCT

Ao receber o Termo de Rescisão, vale conferir se cada verba aparece detalhada separadamente — e não como um único valor genérico — e se os números batem com os contracheques dos últimos meses trabalhados. Divergências entre o que consta no TRCT e o que efetivamente foi pago ao longo do contrato costumam ser o primeiro sinal de que algo precisa ser revisado.