Demitido durante afastamento por doença: isso é legal?

Essa é uma das situações em que mais vejo desespero misturado com indignação. A pessoa está afastada, muitas vezes ainda em tratamento, e recebe a notícia de que foi desligada — como se o problema de saúde não estivesse nem mesmo sendo levado em conta. É compreensível a reação de "isso não pode ser legal", mas a resposta jurídica aqui não é tão simples quanto parece à primeira vista, e vale entender por quê antes de tirar conclusões precipitadas.

Por que a demissão costuma ser vedada durante o afastamento

Enquanto o trabalhador está recebendo auxílio por incapacidade temporária do INSS, o contrato de trabalho não é extinto — ele fica suspenso. Isso significa que, tecnicamente, não há prestação de serviço nem pagamento de salário pela empresa nesse período, mas o vínculo empregatício continua existindo. Como regra geral, não é possível dispensar um empregado enquanto o contrato está suspenso por esse motivo, já que não há, nesse momento, um contrato ativo a ser rescindido da forma costumeira.

Por que o tipo de benefício muda tudo

É aqui que a situação exige mais cuidado, porque nem todo afastamento gera as mesmas consequências depois que o trabalhador retorna ao trabalho. Existem, essencialmente, duas categorias de benefício por incapacidade que interessam para essa análise:

• Auxílio-doença comum (código B31): concedido quando a incapacidade não tem relação identificada com as condições de trabalho — por exemplo, uma doença de origem estritamente pessoal ou genética.
• Auxílio-doença acidentário (código B91): concedido quando há nexo entre a doença (ou o acidente) e o trabalho exercido, incluindo doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho.

Essa distinção não é apenas burocrática. Ela determina se, após o retorno ao trabalho, o empregado passa a ter direito a um período de estabilidade no emprego — o que muda completamente a análise sobre a legalidade de uma dispensa posterior.

Situação	Durante o afastamento	Após o retorno
Auxílio-doença comum (B31)	Contrato suspenso; dispensa, em regra, vedada nesse período	Sem estabilidade específica por este motivo, salvo outras hipóteses aplicáveis ao caso
Auxílio-doença acidentário (B91)	Contrato suspenso; dispensa, em regra, vedada nesse período	Estabilidade provisória de 12 meses, conforme Súmula 378 do TST

A estabilidade acidentária e a Súmula 378 do TST

A Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho trata especificamente da garantia de emprego para quem se afasta por acidente de trabalho ou por doença profissional equiparada a acidente de trabalho. De acordo com esse entendimento, o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário tem direito a estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data do retorno ao trabalho. Isso significa que, dentro desse período, uma dispensa sem justa causa pode ser questionada, considerando a proteção legal existente para esses casos.

É importante frisar: essa estabilidade está associada ao caráter acidentário do afastamento — ou seja, à existência de nexo entre a doença ou o acidente e as condições de trabalho. Quando o afastamento decorre de auxílio-doença comum, sem esse nexo, a análise sobre eventual estabilidade segue caminhos distintos e não pode ser presumida automaticamente apenas pelo fato de ter havido um afastamento.

Nem toda demissão após afastamento é ilegal — a análise é caso a caso

É importante não generalizar. Nem toda demissão que ocorre durante ou logo após um período de afastamento configura, necessariamente, uma dispensa irregular. A resposta depende de fatores como:

• Se o contrato ainda estava suspenso no momento da comunicação da dispensa
• Se o benefício recebido foi comum (B31) ou acidentário (B91)
• Se há nexo técnico ou epidemiológico reconhecido entre a doença e a atividade exercida
• Se a dispensa ocorreu dentro do período de estabilidade de 12 meses após o retorno, no caso de benefício acidentário

Por isso, cada situação exige uma análise cuidadosa da documentação médica e previdenciária antes de qualquer conclusão sobre a legalidade — ou ilegalidade — da dispensa.

O que fazer diante de uma demissão nessas circunstâncias

Se a demissão ocorreu durante um afastamento ou logo após o retorno, o primeiro passo é reunir a documentação relacionada ao benefício recebido: o histórico de espécies de benefício junto ao INSS, laudos médicos e eventuais comunicações da empresa sobre a causa do afastamento. Esses elementos são essenciais para verificar se havia nexo com o trabalho e se algum período de estabilidade estava em curso no momento da dispensa. Diante da complexidade do tema, cabe buscar orientação jurídica especializada para uma avaliação criteriosa do caso concreto.

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